domingo, 9 de setembro de 2012

Exame de Ordem - Direito Administrativo 007


Assinale a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público:
a) empresa pública.
b) sociedade de economia mista. 
c) autarquia.
d) empresa concessionária.

É caso de inexigibilidade de licitação:
a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em conseqüência de rescisão contratual.
b) contratação de serviço técnico de natureza singular.
c) contratação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
d) contratação de valor inferior a determinado limite legalmente estabelecido.

É CORRETO afirmar que o Poder de polícia é:
a) o poder de manter a ordem pelas autoridades policiais e militares.
b) toda atividade vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
c) a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.
d) o conjunto de normas emitidas pela Administração para restringir ou suspender direitos individuais em favor do Poder Público.

A Constituição Federal prevê expressamente, em artigo específico, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:
a) legalidade, economicidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) motivação, proporcionalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
c) legalidade, razoabilidade, publicidade, motivação e proporcionalidade.
d) legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

Sobre invalidação dos atos administrativos é CORRETO afirmar:
a) a revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc e a anulação ex tunc.
b) se o ato administrativo for ilegal não cabe revogação, mas sim anulação.
c) a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade ou por motivo de ilegalidade.
d) todas as opções são verdadeiras.

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:
a) dos recursos minerais.
b) dos terrenos de marinha.
c) das praias marítimas.
d) das ilhas oceânicas.

A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, EXCETO:
a) as cláusulas econômico financeiras e monetárias.
b) as cláusulas de serviço.
c) os acréscimos que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
d) as supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de três cargos de professor.
b) a de dois cargos técnicos ou científicos.
c) a de um cargo de juiz e outro técnico.
d) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, EXCETO:
a) repouso semanal remunerado.
b) fundo de garantia do tempo de serviço.
c) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:
a) subordinam-se ao regime da citada lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações estando dela excetuadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências executivas;
b) com exceção do conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura;
c) é lícito incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto aos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão;
d) qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.