“O direito administrativo não se contém, nem pode ser contido, nos estreitos limites de uma lacônica definição... De matérias tão vastas, tão minuciosas, tão complicadas, tão práticas, não pode uma simples noção dar idéia completa e perfeita.” (Visconde do Uruguai – 1862)
segunda-feira, 25 de março de 2013
quinta-feira, 7 de março de 2013
Conversao da licenca premio nao gozada em dinheiro
960129-6 Apelacao Civel
Protocolo : 2012/84490
Comarca : Andira
Vara : Vara Civel e Anexos
Acao Originaria : 0000329-25.2010.8.16 Cobranca
Apelante : Espolio de Aparecido Silva
Apelado : Municipio de Andira
Orgao Julgador : 5 Camara Civel
Relator : Des. Luiz Mateus de Lima
Revisor : Des. Jose Marcos de Moura
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05/03/2013 ...s 13:59 - Devolucao Remessa Gabinete
Des./Juiz : Luiz Mateus de Lima
Atencao : Texto sujeito a revisao de digitacao.
05/03/2013 ...s 14:09 - Disponibilizacao de Acordao
Publicacao : A publicar
Atencao : Texto sujeito a revisao de digitacao.
DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelacao e lhe dar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRESCRICAO - INOCORRENCIA. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE LICENCA-PREMIO CONVERTIDA EM PECUNIA.POSSIBILIDADE. DENESCESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DA CONCESSAO DE TAL LICENCA.RECONHECIDO O DIREITO DE CONVERSAO DA LICENCA PREMIO EM PECUNIA. INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS DE MORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A inatividade do servidor nao pode se constituir obice para a conversao da licenca premio nao gozada em dinheiro, sob pena de configurar locupletamento indevido da Administracao.A ausencia de pedido administrativo de licenca premio ou a inatividade do servidor nao podem constituir obice para a conversao da licenca premio nao gozada em dinheiro, sob pena de configurar locupletamento indevido da administracao.Sobre o valor apurado deverao incidir juros de mora e correcao monetaria.
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