O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação.

O candidato aprovado em concurso público from Allaymer Bonesso

Conversao da licenca premio nao gozada em dinheiro

960129-6 Apelacao Civel

Protocolo : 2012/84490
Comarca : Andira
Vara : Vara Civel e Anexos
Acao Originaria : 0000329-25.2010.8.16 Cobranca
Apelante : Espolio de Aparecido Silva
Apelado : Municipio de Andira
Orgao Julgador : 5 Camara Civel
Relator : Des. Luiz Mateus de Lima
Revisor : Des. Jose Marcos de Moura

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05/03/2013 ...s 13:59 - Devolucao Remessa Gabinete

Des./Juiz : Luiz Mateus de Lima
Atencao : Texto sujeito a revisao de digitacao.

05/03/2013 ...s 14:09 - Disponibilizacao de Acordao

Publicacao : A publicar
Atencao : Texto sujeito a revisao de digitacao.

DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelacao e lhe dar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRESCRICAO - INOCORRENCIA. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE LICENCA-PREMIO CONVERTIDA EM PECUNIA.POSSIBILIDADE. DENESCESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DA CONCESSAO DE TAL LICENCA.RECONHECIDO O DIREITO DE CONVERSAO DA LICENCA PREMIO EM PECUNIA. INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS DE MORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A inatividade do servidor nao pode se constituir obice para a conversao da licenca premio nao gozada em dinheiro, sob pena de configurar locupletamento indevido da Administracao.A ausencia de pedido administrativo de licenca premio ou a inatividade do servidor nao podem constituir obice para a conversao da licenca premio nao gozada em dinheiro, sob pena de configurar locupletamento indevido da administracao.Sobre o valor apurado deverao incidir juros de mora e correcao monetaria.

Concessionária de rodovia é responsável por danos causados por animal - Justiça e Direito - Jurisprudência - Gazeta do Povo

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Execuções de quantia certa e obrigação de fazer podem ser cumuladas - Justiça e Direito - Jurisprudência - Gazeta do Povo

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Exame de Ordem - Direito Administrativo 007

Assinale a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público:

a) empresa pública.

b) sociedade de economia mista. 

c) autarquia.

d) empresa concessionária.

É caso de inexigibilidade de licitação:

a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em conseqüência de rescisão contratual.

b) contratação de serviço técnico de natureza singular.

c) contratação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

d) contratação de valor inferior a determinado limite legalmente estabelecido.

É CORRETO afirmar que o Poder de polícia é:

a) o poder de manter a ordem pelas autoridades policiais e militares.

b) toda atividade vinculada à Secretaria de Segurança Pública.

c) a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.

d) o conjunto de normas emitidas pela Administração para restringir ou suspender direitos individuais em favor do Poder Público.

A Constituição Federal prevê expressamente, em artigo específico, que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:

a) legalidade, economicidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) motivação, proporcionalidade, moralidade, legalidade e publicidade.

c) legalidade, razoabilidade, publicidade, motivação e proporcionalidade.

d) legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

Sobre invalidação dos atos administrativos é CORRETO afirmar:

a) a revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc e a anulação ex tunc.

b) se o ato administrativo for ilegal não cabe revogação, mas sim anulação.

c) a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade ou por motivo de ilegalidade.

d) todas as opções são verdadeiras.

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:

a) dos recursos minerais.

b) dos terrenos de marinha.

c) das praias marítimas.

d) das ilhas oceânicas.

A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, EXCETO:

a) as cláusulas econômico financeiras e monetárias.

b) as cláusulas de serviço.

c) os acréscimos que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

d) as supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de três cargos de professor.

b) a de dois cargos técnicos ou científicos.

c) a de um cargo de juiz e outro técnico.

d) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, EXCETO:

a) repouso semanal remunerado.

b) fundo de garantia do tempo de serviço.

c) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

a) subordinam-se ao regime da citada lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações estando dela excetuadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências executivas;

b) com exceção do conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura;

c) é lícito incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto aos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão;

d) qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. COBERTURA.

Processo       834000-1 Apelação Cível

Data   23/07/2012 09:53 - Disponibilização de Acórdão

Tipo    Acórdão

Apelação Cível nº 834.000-1 1ª Vara Cível da Comarca de Andirá Apelante: Maria José Ganzela Araújo Apelado: Município de Andirá Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira

• APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. COBERTURA. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA PELA SEGURADORA. FUNDAMENTO. MUNICÍPIO QUE É OMISSO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, DEIXANDO DE INFORMAR ACERCA DO AFASTAMENTO DA FUNCIONÁRIA POR DOENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. Recurso parcialmente provido.

Vistos.

I - Relatório

Maria José Ganzela Araújo pleiteia indenização por danos materiais e morais em face do Município de Andirá por atribuir-lhe conduta omissiva em virtude de, no ato da contratação de seguro de vida em grupo em nome de seus funcionários, ter o mesmo deixado de informar que a servidora estava afastada por doença, fato este que reputa ter sido decisivo à recusa da Seguradora ao pagamento do prêmio de seguro.

A sentença afastou a responsabilidade do Município, julgando improcedente o pedido e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sustenta a autora/apelante que o valor para cobertura do seguro foi descontado de seu salário por mais de 30 (trinta) anos e que, portanto, ao aposentar-se por invalidez, teria direito ao recebimento do prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz, ainda, que o Município, além de omisso, teria sido negligente ao procrastinar o envio dos documentos pertinentes à sua aposentadoria à Seguradora, dando ensejo à prescrição de seu direito de ação em face da mesma. Ao final, "requer a reforma da resp. sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a violação aos seus direitos no que concerne à indenização pela omissão" (fl. 151).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 152), tendo o réu apresentado suas contrarrazões às fls. 153/158.

Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 193/196, afirmando a desnecessidade de sua intervenção.

II - Voto

O recurso comporta parcial provimento, a fim de que o prejuízo material suportado pela autora, em virtude da omissão do Município, seja indenizado.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil aqui tratada, dada a conduta omissiva reputada ao réu, toma a forma de subjetiva, a teor do entendimento já consagrado na jurisprudência pátria.

A respeito disso, destaca-se o recente precedente abaixo, do Superior Tribunal de Justiça:

• ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. [...]

• 2. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, omissão administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados.

• Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ." (AgRg no Ag 1216939/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/03/2011; REsp 1191462/ES, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2010). [...] (AgRg no AgRg no REsp 1292983/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012) É conclusiva a prova dos autos quanto ao efetivo desconto na folha de pagamento da autora do valor cobrado para cobertura do seguro de vida em grupo, que abrangia também prêmio em virtude de invalidez permanente (fls. 30/38). É o que se vê às fls.

14/28 e fls. 109/111.

Também é certo que a autora aposentou-se por invalidez em10/08/2005 (fl. 13), quando já vigente o seguro de vida em questão, cuja contratação consumou-se em 01/05/2005.

A prova testemunhal confirma a prova documental produzida, conforme trecho que ora se destaca: "conhece a autora e ela foi funcionária da Prefeitura por mais de 25 anos; toda a vida em que o depoente trabalhou no RH foi descontado valor de seguro do salário dos funcionários; pelo que lembra, houve diversas mudanças de Seguradoras, quando mudava o Prefeito ou administração; se afastou do RH em 1997, pois se aposentou, e no caso da autora pode afirmar que não só ela e todos os funcionários tinham o seguro de vida" (fl. 130).

Por outro lado, é certo que a recusa por parte da Seguradora ao pagamento do prêmio à autora foi fundada substancialmente na ausência de informação, por parte do Município quando da contratação do seguro em grupo, acerca da existência de funcionários afastados por doença.

Este fato fica claro nas informações prestadas nos autos pela Seguradora, a requerimento do Juízo (fls. 69/70), em que assim constou:

"Inicialmente, cumpre esclarecer a Vossa Excelência que em 01/05/2005, a Prefeitura de Andirá pactuou contrato de Seguro de vida em Grupo, no qual, ocorreu a transferência de todo o grupo segurado de apólice anterior para a Companhia de Seguros, no qual foram aceitos na condição de segurados todos os dirigentes e funcionários ativos da empresa Estipulante, desde que os mesmos estivessem em plena atividade profissional.

Vale frisar que o referido contrato foi firmado diante das informações prestadas pela Prefeitura de Andirá, na qual expressamente informa a não existência de funcionários afastados, visto que, para os mesmos poderia confirmar a existência de sinistro anterior ao início da vigência (evento esse que seria de responsabilidade da Seguradora anterior). Ademais, essa informação é importante para o cálculo do prêmio com base no risco, tendo em vista que a característica do seguro é o mutualismo, que se constitui no fato de diversos segurados contribuírem para a formação de um fundo capaz de cobrir o pagamento de sinistros" (fl. 69).

Ainda, à fl. 70, conclui a Seguradora que: "negou o pagamento da Indenização pleiteada em 12/06/2006, tendo em vista, a não cobertura para o evento em questão, uma vez que o segurado estava afastado anteriormente ao início da vigência da apólice, bem como, a Companhia Seguradora não foi informada do respectivo afastamento, condição essencial para a aceitação do respectivo seguro" (fl. 70). (Destaquei)

Finalmente, à fl. 106 está acostada declaração do Município de Andirá, confirmando que a autora "é servidora pública municipal aposentada desde 10/08/2005, e, trabalhou na função de Servente de Serviços Gerais no período de 01/06/1977 a 09/08/2005, sendo que, de 23/03/2003 a 09/08/2005, a servidora estava afastada por motivo de doença grave (Neoplasia maligna de mama não especificada - CIC 50-9), conforme laudo médico encaminhado anteriormente, e, após este período foi concedida sua aposentadoria por invalidez, conforme Decreto n. 4.403, de 10 de agosto de 2005".

Por outro lado, à fl. 75, foi juntado ofício do Município de Andirá, em que informa à Seguradora, para fins de contratação do seguro em questão, que em seu grupo de funcionários "não existem aposentados e nem afastados ou qualquer outra causa".

  

Como se vê, são contraditórias as informações prestadas pelo Município, pois na declaração de fl. 106 confessa que a autora estava afastada por doença entre o período de 23/03/2003 a 09/08/2005, mas quando da informação à Seguradora, datada de 02/05/2005, afirma que em seu quadro de funcionários não há afastados por qualquer causa.

Diante disso, conclui-se que foi a omissão culposa do Município (ao não informar a condição da autora de afastada por doença quando da contratação do Seguro) que acarretou o dano à autora (não recebimento do seguro, muito embora tivesse descontos periódicos em sua folha de pagamento para custeá-lo).

Desse modo, estando comprovado o dano, a omissão do réu e o nexo de causalidade entre esta conduta omissiva culposa e o dano experimentado pela autora, a condenação do Município a indenizar a autora pelo prejuízo material sofrido é medida irrefutável.

Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara:

• RESPONSABILIDADE CIVIL SERVIDORA PÚBLICA QUE TINHA DESCONTADO, EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, PARCELAS DE SEGURO DE VIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A SERVIDORA NÃO ESTAVA COBERTA PELO SEGURO MUNICÍPIO RÉU, QUE QUANDO CONTRATOU O SEGURO EM GRUPO, NÃO INFORMOU QUE A SERVIDORA ESTAVA DOENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO, QUE NÃO INFORMOU CORRETAMENTE A SEGURADORA SOBRE A CONDIÇÃO DA SERVIDORA, E O DANO SOFRIDO POR ESTA, QUE MESMO PAGANDO O SEGURO, NÃO PODE USUFRUIR DO PRÊMIO, QUANDO SE APOSENTOU POR INVALIDEZ DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FILHOS DA SERVIDORA FALECIDA QUE POSSUEM LEGIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO ART. 943 DO CCB INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 756101-5 - Andirá - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Por maioria - J. 10.05.2011) Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença para o fim de condenar o Município de Andirá ao pagamento em favor da autora, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, equivalente ao prêmio do seguro de deixou de receber em razão da omissão ora reconhecida, a título de danos materiais.

Já no que tange à indenização por dano moral pretendida pela autora, melhor sorte não lhe assiste.

Com efeito, o fato de não haver recebido a indenização do seguro por culpa do Município, não ultrapassa o mero dissabor e o aborrecimento, comum em casos como o presente, não sendo suficiente para gerar o direito à reparação moral, sob pena de banalização do instituto.

Nesse sentido, destacam-se os precedentes abaixo:

• APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DE AUTARQUIA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO OU PREJUÍZO AO CRÉDITO DO RECORRENTE OFENSA À HONRA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE GERAR DIREITO À REPARAÇÃO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o STJ, "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (STJ, REsp n.º 898005/RN, relator Min. Cesar Asfor Rocha, publicação em 06/08/2007). (TJPR - 2ª C.Cível - AC 729139-2 - Guarapuava - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 15.03.2011)

• APELAÇÃO CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA UNIVERDADE NOS DANOS CAUSADOS A PARTICULAR - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA UNIVERSIDADE AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA ÔNUS DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS INEXISTENTES MERO ABORRECIMENTO - DISSABORES TÍPICOS DA VIDA EM SOCIEDADE AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE EXTINTA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 829770-5 - Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 13.12.2011)

  

A indenização material arbitrada, com as devidas atualizações, é suficiente para a reparação do prejuízo sofrido pela autora, não havendo justificativa suficiente para a reparação moral pretendida.

Diante desses fatos, deve ser reformada a sentença para o fim de ser condenado o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos materiais à autora/apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devem incidir sobre o montante da condenação correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009 (30.06.2009). A partir de então, deverão ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/2009.

Por outro lado, deve permanecer inalterada a sentença em relação ao afastamento da pretensão da autora, de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A sucumbência deve ser repartida igualmente, tendo em vista a rejeição da pretensão por danos morais, cabendo a cada parte o pagamento de metade das custas processuais, compensados os honorários advocatícios, mantidos no mesmo valor da sentença.

Nessas condições, dou parcial provimento ao apelo, para o fim de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios de acordo com o contido no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/2009, distribuindo igualmente os ônus de sucumbência.

III - Decisão

Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Achille Grandinetti e Silvio Dias.

Curitiba, 17 de julho de 2012

TJRS -Inconstitucionais Leis Municipais que instituíam o serviço de mototáxi

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (09/07), declararam inconstitucionais leis municipais, respectivamente de Rosário do Sul e São Borja, que instituíam o serviço de mototáxi.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, alegando que a matéria é de competência da União.

Em São Borja, a Lei Municipal nº 4.262/2010, instituía o serviço individual de passageiros em motocicletas denominado mototáxi.

Já as Leis Municipais nº 3.190/2011 e 3.191/2011, de Rosário do Sul, instituíam, respectivamente, o serviço de mototáxi e o serviço de motofrete.

Julgamento

No Órgão Especial, o relator da matéria foi o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, que votou pela procedência das ADINs.

Segundo o voto do magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado inconstitucionais as normas municipais que instituem os serviços de mototáxi e motofrete, mesmo após a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta esse tipo de serviço no país.

O relator também informou que a Resolução nº 356/2010, do CONTRAN, e a Portaria nº 267/2010, do DETRAN/RS, as quais regulamentam os serviços de mototáxi e de motofrete, não autorizam os Municípios a instituir esses serviços, como ocorreu no caso em questão.

Por tais razões, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.262/2010, do Município de São Borja, declarou o relator.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

ADIN Rosário do Sul nº 70048506836 e ADIN São Borja nº 70047905518