Concurso público. Edital. Convocação. - Justiça e Direito - Jurisprudência - Gazeta do Povo

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Privatização dos presídios do Paraná

Lei 17.138 – 02 de Maio de 2012

Publicado no Diário Oficial nº. 8704 de 2 de Maio de 2012

Súmula: Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. As entidades civis de direito privado sem fins lucrativos poderão funcionar como administradoras de estabelecimentos penais.

Art. 2º. Compete às entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, que tenham firmado convênio com o Estado do Paraná, com os Municípios ou Consórcios Públicos:

I - gerenciar os regimes de cumprimento de pena dos estabelecimentos que administrarem, nos termos definidos em convênio;

II - responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e pela conservação do imóvel, dos equipamentos e do mobiliário do estabelecimento;

III - solicitar apoio policial para a segurança externa do estabelecimento, quando necessário;

IV - apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário relatórios mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato, da chegada de novos internos e da ocorrência de liberações;

V - prestar contas mensalmente dos recursos recebidos na forma da lei e, inclusive, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VI - acatar a supervisão do Poder Executivo, proporcionando-lhe todos os meios para o acompanhamento e a avaliação da execução do convênio.

VII - Priorizar o trabalho voluntário, bem como a cooperação da comunidade e da família do condenado nas atividades da execução da pena.

Art. 3º. Incumbe à diretoria do estabelecimento de cumprimento de penas, administrada por entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, atribuições assemelhadas às previstas na Lei de Execução Penal para os Diretores de Estabelecimento Penal.

Art. 4º. O Governo do Estado, os Municípios ou Consórcios Públicos, poderão, inclusive, sem prejuízo das demais entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, firmar convênio com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs – para a administração de estabelecimentos penais, ouvido o Conselho Penitenciário do Estado do Paraná.

Art. 5º. As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs deverão observar as seguintes condições para firmar convênio com o Governo do Estado, Municípios ou Consórcios Municipais:

I - ser entidade civil de direito privado sem fins lucrativos;

II - adotar o trabalho voluntário nas atividades desenvolvidas, utilizando trabalho remunerado apenas em atividades administrativas, se necessário;

III - ter suas ações coordenadas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho da Comunidade;

IV - ser filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e observar a metodologia APAC, destinada à recuperação de condenados à pena privativa de liberdade.

Art. 6º. Serão definidos no convênio entre o Governo do Estado ou Municípios ou Consórcios Públicos e as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs:

I - os termos de contratação de pessoal;

II - os termos de contratação de pessoal;

III - a inclusão dos apenados em programas de escolarização e de inserção no mercado de trabalho.

Art. 7º. As entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, conveniadas com o Estado, Municípios ou Consórcios Públicos, deverão cumprir o determinado nesta Lei.

Parágrafo único. O não cumprimento das condições previstas nesta Lei, acarretará no imediato cancelamento do convênio, sem prejuízo de outras imposições legais.

Art. 8º. As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs poderão receber recursos de doações, auxílios, legados e contribuições de organismos ou entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, inclusive de fundos públicos ou privados.

Art. 9º. Na execução dos convênios a que se refere o art. 6.º, caberá ao Poder Executivo Estadual, Municipal, ou aos Consórcios Públicos:

I - o repasse de recursos para a administração do estabelecimento, nos termos definidos no convênio;

II - a articulação e a integração com os demais entes e entidades públicas para uma atuação complementar e solidária de apoio ao desenvolvimento do atendimento pactuado;

III - a fiscalização e o acompanhamento da administração das entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, inclusive das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.

Art. 10. Os recursos a que se refere o inciso I do artigo anterior deverão ter as respectivas despesas realizadas de acordo com os princípios constitucionais constantes no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e poderão ser destinados a despesas com:

I - assistência ao condenado, prevista na Lei de Execução Penal;

II -  construção, reforma e ampliação do imóvel do estabelecimento penal;

III - veículos para atendimento às demandas dos condenados previstas na legislação;

IV - outras despesas, definidas em convênio, todas necessárias ao desempenho da função pública que lhe for atribuída.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 02 de maio de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Lei de Acesso entra em vigor com 12 pontos sem regulamentação - Vida Pública - Gazeta do Povo

Lei de Acesso entra em vigor com 12 pontos sem regulamentação - Vida Pública - Gazeta do Povo

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


http://informajur.blogspot.com.br/2012/05/lei-de-acesso-informacao.html

Contrato administrativo. Rescisão unilateral

Acordao tjrs-condena-municipio-canoas

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Questão OAB

(2009.1) Carlos, morador de Ouro Preto – MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel.

Na situação hipotética apresentada, Carlos

a) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.

b) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.

c) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.

d) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

Resposta:

A alternativa “a” está correta – A legitimidade da alienação de bens tomados sempre pressupõe que o alienante ofereça, antes, ao Poder Público para que exerça, ou não, eu direito de preempção ou preferência( vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37).

A alternativa “b” está incorreta – Os bens tombados podem ser alienados (vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37).

A alternativa “c” está incorreta – vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37.

A alternativa “d” está incorreta – vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37.

Pergunta e resposta extraída do livro Questões Comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição.

Questão OAB

Qual infração é cometida quando representante de autarquia abre licitação sem permissão?

Processo envolvendo licitações vez ou outra são temas de denúncias de desvio de verbas ou superfaturamento. Veja questão do Exame de 2007.3 e teste seu conhecimento a respeito do procedimento que devem ser seguido por autarquias para realizar licitações

(2007.3) O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente:

a) agiu com excesso de poder.

b) agiu com desvio de poder.

c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.

d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

Resposta:

A alternativa A está correta – O excesso de poder caracteriza-se pela prática de uma conduta que desatenta ao estabelecida na legislação e nos atos administrativos normativos, como as resoluções, instruções e regimentos.

A alternativa B está incorreta – Ocorre quando a autoridade pratica o ato por motivos ou com objetivos diferentes do que determina a lei e o interesse público. Caracteriza-se mesmo que ela atue nos limites da sua competência.

A alternativa C está incorreta – A situação descrita revela o descumprimento de um ato administrativo normativo, qual seja, uma resolução. A irregularidade administrativa ocorre quando o desrespeito à norma jurídica é irrelevante e não torna o ato nulo nem anulável, somente defeituoso ou ineficaz até que seja retificado.

A alternativa D está incorreta – Vide artigos 319 e 319-A do CP.

Pergunta e resposta extraída do livro Questões Comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição.