Pontos que serão abordados em sala de aula nos dias 24 e 28 de março e que serão discutidos com todos os alunos, partindo dos alunos que ficaram com os livros.

Princípios constitucionais administrativos

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Supremacia do interesse público sobre o interesse particular – novos paradigmas (discussão a parte da Rafaela – Livro Gustavo Binenbojm

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADM.

L egalidade

i mpessoalidade

m oralidade

p ublicidade

e ficiência

Traçar um paralelo entre os princípios elencados no art. 37 e o princípio da supremacia do interesse público

PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da : 

·         indisponibilidade

·         finalidade,

·         motivação,

·         razoabilidade e proporcionalidade,

·         ampla defesa e contraditório,

·         segurança jurídica,

·         autotutela

·         Supremacia do interesse público sobre o interesse particular

PODERES ADMINISTRATIVOS

           Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES

Poder Vinculado e Poder Discricionário

Poder Discricionário

Poder Hierárquico

Poder Disciplinar

Poder Regulamentar e Poder de Polícia