“O direito administrativo não se contém, nem pode ser contido, nos estreitos limites de uma lacônica definição... De matérias tão vastas, tão minuciosas, tão complicadas, tão práticas, não pode uma simples noção dar idéia completa e perfeita.” (Visconde do Uruguai – 1862)
segunda-feira, 4 de novembro de 2024
Agente Público de Fato Putativo ou Funcionário Público de Fato Putativo
Sujeito tomou posse no TRT2 no lugar do homônimo, pois antes da nomeação ele ligou para o órgão e pediu para retificarem os dados e quando saiu a nomeação assumiu a vaga de outro, que não ficou sabendo.
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