CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS, EMANCIPADO, ANTES DA DATA DA POSSE, SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO

Acórdão nº 5.429
Mandado de Segurança nº 2008.000446-6, de Rio Branco
Órgão: Tribunal Pleno
Relator: Des. Francisco Praça
Impetrante: HENRIQUE LUIZ PRETELI
Defens. Pública: Thais Araújo de Sousa (2418/AC)
Litis Passivo: Presidente do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da
Universidade de Brasília - CESPE-UNB
Impetrado: Prefeito Municipal de Rio Branco
Assunto: Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público.
Assistente Escolar. Limite de Idade. Candidato Emancipado.
Nomeação e Posse.  Liminar.        
 

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS, EMANCIPADO, ANTES DA DATA DA POSSE,  SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO E OBTENDO ÊXITO NO CERTAME – IMPEDIMENTO DE POSSE – IMPLAUSIBILIDADE.
 

Ao candidato, emancipado, antes da data da posse para o cargo ao qual se submeteu a concurso público, será dada posse, ainda mais quando o cargo não estiver revestido de características que possam obstar o exercício de suas atribuições para menores dedezoito anos.
 

A exigência mínima de idade há de ser afastada, se desfundamentada.
 

A emancipação do Impetrante habilita-o à posse requerida.
 

Ordem concedida.
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2008.000446-6, de Rio Branco, em que figuram como partes as supranominadas, ACORDA, à unanimidade, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a segurança, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas arquivadas.

                  Rio Branco, 30 de abril de 2008.

                   Des. PEDRO RANZI - Presidente

                   Des. FRANCISCO PRAÇA – Relator"

(Bruno G. Garcia)