Direito Administrativo

“O direito administrativo não se contém, nem pode ser contido, nos estreitos limites de uma lacônica definição... De matérias tão vastas, tão minuciosas, tão complicadas, tão práticas, não pode uma simples noção dar idéia completa e perfeita.” (Visconde do Uruguai – 1862)

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Apelação cível. responsabilidade civil ação indenizatória. queda da autora em calçada

Apelação cível. responsabilidade civil ação indenizatória. queda da autora em calçada

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DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Vigência Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. Regula a prescrição quinquenal
DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 Atualização dos valores de licitações
DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. .Vigência (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) (Vide ADIN Nº 2332) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei n. 12.846/29013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Conversão da MPv nº 2.182-18, de 2001 Regulamento. Regulamento. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Mensagem de veto (Vide Decreto nº 6.017, de 2007) Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Mensagem de veto (Vide Decreto nº 6.017, de 2007) Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 Regulamento (Vide Decreto nº 8.024, de 2013) Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Regulamento (Vide ADIN 5624) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Transporte privado de passageiros
LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018. Alterações na LINDB
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018.. Isenção em concursos
LEI Nº 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018.. Alteração na Lei das Concessões
LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Alteração no Mandado de Segurança
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. Racionalização de Atos e Procedimentos
LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular.
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) (Vide Lei nº 13.004, de 2014) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.658, de 1990) (Vide Decreto nº 1.054, de 1994) (Vide Decreto nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.074, de 1995) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998. Conversão da MPv nº 1.648-7, de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento (Vide Lei nº 13.800, de 2019) Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Normas e Regulamentos da Administração Pública Federal

Referências

ALVES, José Augusto Lindgren. A arquitetura internacional dos direitos humanos. São Paulo: FTD.
APPIO, Eduardo. Controle judicial de políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá.
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BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia dos princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro, Renovar
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 3a ed. Renovar, Rio de Janeiro.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva.
BINENBOJM,Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo - 3ª - Renovar
BONESSO, Allaymer Ronaldo . B. Licitação e Contrato Administrativo. Curitiba: Juruá.
BORNHOLDT, R.M. Métodos para resolução do conflito entre direitos fundamentais. São Paulo: RT.
CADEMARTORI, Luiz H. Discricionariedade Administrativa no estado constitucional de direito. Curitiba: Juruá.
CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade - Uma Abordagem Garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo. Lisboa: Coimbra.
CARVALHO FILHO. Manual de direito administrativo, São Paulo, Atlas.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
FAORO, Raymundo. Os donos do poder. Porto Alegre: Globo.
FARIA, Edimur ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. Belo Horizonte. Del Rey.
FAZZIO JUNIOR, Waldo. Direito administrativo. São Paulo: Atlas
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores.
GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo, Dialética.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo. Malheiros.
Guerra, Sergio; Almeida, Rafael; Falcão, Joaquim. Direito Administrativo Contratual - Vol. 1 - Série Direito Do Estado E Da Regulação - Fgv
HERKENHOFF, João Batista. Direito e cidadania. São Paulo: Uniletras Editora, 2004. ______. Cidadania para todos. Rio de Janeiro: Thex Editora.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo, Dialética.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte. Forum.
MARTINEZ, Paulo. Direitos de cidadania:um lugar ao sol. São Paulo: Editora Scipione.
MARTINS, Ives Gandra da Silva e NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários à lei de responsabilidade fiscal. São Paulo: Editora Saraiva.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores.
MESQUITA, Daniel; NILO, Edvaldo. Direito Administrativo. Questões comentadas. São Paulo. Gen
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional administrativo. São Paulo: Atlas.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Ed. Renovar
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Direito Administrativo no Século XXI. Ed. Forum
MOTTA, Fabrício. Administração direta e indireta. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício. Tratado de Direito Administrativo. Vol.2: Administração Pública e servidores públicos. São Paulo: Thomson Reuters.
OLIVERA, Rafael Carvalho Rezende. Constitucionalização do direito administrativo. Rio de Janeiro. Lumem Juris Editora.
VITTA, Heraldo Garcia. Aspecto da teoria geral no direito administrativo. São Paulo. Malheiros.

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