O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas
contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só
podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao
anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano. Fora dessa hipótese, a
recontratação é vedada. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 6890. (STF)
Teses fixadas com repercussão geral pelo STF: (1) É
permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recursar-se a se
submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos. A recusa a tratamento de
saúde por motivos religiosos é condicionada à decisão inequívoca, livre,
informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de
diretiva antecipada de vontade. (2) É possível a realização de procedimento
médico disponibilizado a todos pelo Sistema Único de Saúde, com a interdição da
realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja
viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua
realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
(RE 1212272)
Sujeito tomou posse no TRT2 no lugar do homônimo, pois antes da nomeação ele ligou para o órgão e pediu para retificarem os dados e quando saiu a nomeação assumiu a vaga de outro, que não ficou sabendo.
