“O direito administrativo não se contém, nem pode ser contido, nos estreitos limites de uma lacônica definição... De matérias tão vastas, tão minuciosas, tão complicadas, tão práticas, não pode uma simples noção dar idéia completa e perfeita.” (Visconde do Uruguai – 1862)
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS. ESTRUPRO DE INCAPAZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA
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