Serviço Público

Breves Conceitos de Direito Administrativo

                                                                                       __________________                                                  Allaymer Ronaldo Bonesso

SERVIÇO PÚBLICO

O Poder Público está obrigado a prestar serviços que denominamos “serviços públicos”, pois serão prestados direta ou indiretamente pelo Estado; quando indiretamente, os serviços serão prestados pelos delegados em nome do Estado delegante. O art. 175 da Constituição Federal dispõe que, ao Poder Público, “na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, caberá a prestação de serviços públicos. 

A atividade da Administração Pública, na prestação dos serviços públicos direcionados à coletividade, deve revelar quais são os serviços públicos essenciais que são assumidos diretamente pelo Estado e os serviços não essenciais que podem ser prestados por terceiros mediante delegação. Os serviços essenciais que devem ser prestados pelo Estado diretamente são, por exemplo, defesa nacional, prestação jurisdicional, saúde pública, fiscalização, etc. Os serviços considerados não essenciais podem ser prestados pelos delegados.

Conceituar serviço público é tarefa difícil; vários doutrinadores procuram conceituá-lo como uma atividade exclusiva do Poder Público, que pode ser oferecida como serviço de utilidade pública ou de certa comodidade material, que se destina ao suprimento das necessidades coletivas, essenciais ou não essenciais, ou mesmo por mera conveniência do Estado administrador.

O pressuposto lógico e obrigatório da prestação dos serviços públicos é que eles supram as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, diretamente pela administração ou por delegados, obedecendo ao regramento normativo do Estado que cria os serviços. Ou, ainda, “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e prestar por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como público no sistema normativo”[1].

---

[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 652.

Referências Bibliográficas sobre SERVIÇO PÚBLICO

1.    AZEVEDO MARQUES NETO, Floriano de. Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2005.

2.    __________. Regulação Estatal e Interesses Públicos, Malheiros Editores, São Paulo, 2002.

3.    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serviço público e sua feição constitucional no Brasil. In: MODESTO, Paulo (org.), Direito do Estado: novos rumos, T. 2 (Direito Administrativo), São Paulo, Max Limonad, 2001.

4.    AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo, Max Limonad, 1999.

5.    AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Distinção entre usuário de serviço público e consumidor. In: Revista de Direito Administrativo, vol. 225, Rio de Janeiro, Renovar, jan./set. 2001, pp. 217-219.

6.    ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito do serviço público. Rio de Janeiro, Forense, 2007.

7.    STRINGHINI, Adriano Candido; LOSS, Giovani Ribeiro e PRADO, Lucas. Parecer aprovado em 30.08.2004 pela Comissão de Estudos da Concorrência e da Regulação Econômica da OAB/SP.

8.    __________. Obra pública a custo zero (instrumentos jurídicos para realização de obras públicas a custo financeiro zero). In: Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, São Paulo, Malheiros Editores, vol. 3, 1993, pp. 32-41.

9.    BARRA, Rodolfo Carlos. Hacia Una Interpretación Restrictiva del Concepto de Servicio Público. LL, 1982-B-366.

10.                 BARROS, Cecília Vidigal Monteiro de. Reestruturação do setor elétrico e concorrência. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mimeo.

11.                 BARROSO, Luís Roberto. Regime constitucional do serviço postal. Legitimidade da atuação da iniciativa privada. In: Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, vol. IX, Rio de Janeiro, Ed. Lúmen Juris.

12.                 BAZILLI, Roberto Ribeiro. Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição de 1988. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 197, jul./set. 1994, pp. 10-21.

13.                 BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro, Renovar, 2006.

14.                 BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão de serviços públicos, 2a ed., Curitiba, Ed. Juruá, 1999.

15.                 BORGES, Alice Gonzalez. Ação civil pública e defesa do consumidor de serviços públicos. In: Revista Interesse Público – IP, Porto Alegre, Notadez, a. 5, no 27, set./out. 2004, pp. 13-24.

16.                 BORGES, Alice Gonzalez. Os consórcios públicos na sua legislação reguladora. In: Revista Interesse Público – IP, Porto Alegre, Notadez, a. 7, no 32, jul./ago. 2005, pp. 227-248.

17.                 CAIELLA, Pascual. Regulación de los Servicios Públicos e Concurrencia. In: Revista de Direito Administrativo e Constitucional – A & C, Belo Horizonte, Fórum, a. 1, no 12, abr./jun. 2003, pp. 113- 139.

18.                 CAMAROSANO, Márcio. Contratos da administração pública e natureza jurídica da permissão de serviço público. In: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio (org.), Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba, vol. 2, São Paulo, Malheiros Editores, 1977.

19.                 CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. Imprensa Nacional, 1943.

20.                 CASSESE, Sabino. La Nuova Costituzione Economica. Roma-Bari, Editori Laterza, 2000.

21.                 CONRADO, Regis da Silva. Serviços públicos à brasileira: fundamentos jurídicos, definição e aplicação. São Paulo, Saraiva, 2013.

22.                 CUÉLLAR, Leila. “Serviço de abastecimento de água e suspensão do fornecimento”. In: Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, Fórum, a. 1, no 3, jul./set. 2003, pp. 131-159.

23.                 DERANI, Cristiane. Privatização e serviços públicos: as ações do Estado na produção econômica. São Paulo, Ed. Max Limonad, 2002.

24.                 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Privatização e o novo exercício de funções públicas por particulares. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (coord.), Uma avaliação das tendências contemporâneas do direito administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, 2003.

25.                 __________. Direito administrativo, 19a ed., São Paulo, Atlas, 2006.

26.                 __________. Parcerias na administração pública. 6a ed., São Paulo, Atlas, 2008.

27.                 DUTRA, Pedro. Livre concorrência e regulação de mercados. Rio de Janeiro, Renovar, 2003.

28.                 FAGUNDES, Maria Aparecida Almeida Pinto S. Os novos rumos do direito da eletricidade. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 224, abr./jun. 2001, pp. 1-29.

29.                 FARACO, Alexandre Ditzel. Regulação e direito concorrencial (as telecomunicações). São Paulo, Livraria Paulista, 2003.

30.                 FREITAS, Juarez. Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Princípio da segurança jurídica – Exigência da menor precariedade possível das relações de administração – Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão – Princípio da irretroatividade dos atos normativos – Limites ao poder de modificação unilateral do Estado – Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88 – Princípio da legalidade (parecer). In: Interesse Público – IP, Porto Alegre, Notadez, a. 5, no 20, jul./ago. 2003, pp. 88-104.

31.                 GARCIA, Flávio Amaral. Os monopólios naturais e a sua regulação. In: SOUTO, Marcos Juruena Villela e MARSHALL, Carla C. (orgs.), Direito empresarial público, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2002.

32.                 GARCÍA, Jorge H. Sarmiento. Noción y Elementos del Servicio Público. In: AGUIRRE, Marta González de (coord.), Régimen Jurídico Actual, Buenos Aires, Depalma, 1994.

33.                 GIANNINI, Massimo Severo. Diritto Amministrativo, 3a ed., Milano, Ed. Giuffrè, 1993.

34.                 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 4a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1988.

35.                 __________. Constituição e serviço público. In: Direito constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides, São Paulo, Malheiros Editores, 2003.

36.                 GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo, Malheiros, 2003.

37.                 __________. Regime jurídico das telecomunicações: autorização, concessão e permissão. In: Revista Interesse Público – IP, Sapucaia do Sul, Notadez, a. 3, no 12, out./dez. 2001, pp. 122-130.

38.                 JUSTEN, Mônica Spezia. A noção de serviço público no direito europeu. São Paulo, Dialética, 2003.

39.                 JUSTEN FILHO, Marçal. As diversas configurações da concessão de serviço público. In: Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, Fórum, vol. 1, 2003, pp. 95-116.

40.                 __________. Curso de direito administrativo. 8a ed., Belo Horizonte, Fórum, 2012. __________. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo, Dialética, 2003.

41.                 LIMA, Ruy Cirne. Organização administrativa e serviço público no direito administrativo brasileiro (parecer). In: Revista de Direito Público – RDP, vol. 59-60, jul./dez. 1981, pp. 129-133.

42.                 LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo. O direito à informação e as concessões de rádio e televisão. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997.

43.                 MACHADO, Hugo de Brito. Custeio de serviço público de uso compulsório. In: Interesse Público – IP, Porto Alegre, Notadez, a. 5, no 23, jan./fev. 2004, pp. 13-20.

44.                 MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio público y mercado. Madrid, Civitas, 1998.

45.                 MARCOU, Gérard. De L’Idée de Service Public au Service d’Interêt Général. In: L’Idée de Service Public dans le Droit des États de l’Union Européenne, MODÈRNE, Frank e MARCOU, Gérard (coords.), Paris, L’Harmattan, 2001.

46.                 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A concessão como instituto do Direito Administrativo. Tese apresentada ao concurso para provimento de cargo de Professor Titular do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, 2013. Mimeo.

47.                 __________. A nova regulação dos serviços públicos. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 228, abr./jun. 2002, pp. 13-29.

48.                 __________. Concessão de serviço público sem ônus para o usuário. In: WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa (coord.), Estudos em homenagem ao Professor Adilson Dallari, Belo Horizonte, Del Rey, 2004, pp. 331-351.

49.                 __________ e LEITE, Fábio Barbalho. Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 231, jan./mar. 2003, pp. 269- 295.

50.                 __________. Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 232, abr./jun. 2003, pp. 333-354.

51.                 __________. Universalização de serviços públicos e competição: o caso da distribuição de gás natural. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 223, jan./mar. 2001, pp. 133-152.

52.                 __________. Algumas notas sobre a concessão de rodovias. In: Boletim de Direito Administrativo – BDA, 2001.

53.                 __________. Aspectos regulatórios em um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, vol. 224, abr./jun. 2001, pp. 79-94.

54.                 __________. Público e privado no setor de saúde. In: Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, Fórum, no 9, jan./mar. 2005, pp. 105-154.

55.                 __________. Reestruturação do setor postal brasileiro (parecer). In: Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, São Paulo, Malheiros Editores, no 19, 1997, pp. 149-169.

56.                 __________. As parcerias público-privadas no saneamento ambiental. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.), Parcerias público-privadas, 2a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011, pp. 298-348.

57.                 MARTINEZ, J. M. de la Cuétera. El Nuevo Servicio Público. Madrid, Marcial Pons, 1997.

58.                 MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2a ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2003.

59.                 __________. Serviço público. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 189, jul./set. 1992, pp. 100-113.

60.                 __________. Serviços públicos e serviços de interesse econômico geral. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (coord.), Uma avaliação das tendências contemporâneas do Direito – Anais do Seminário de Direito Administrativo Brasil-Espanha, Rio de Janeiro, Renovar, 2003.

61.                 MODERNE, Frank. Les Transcriptions Doctrinales de l’Idée de Service Public. In: L’Idée de Service Public dans le Droit des États de l’Union Européenne, MODÈRNE, Frank e MARCOU, Gérard (coords.), Paris, L’Harmattan, 2001.

62.                 MODESTO, Paulo. Reforma do Estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas. Mimeo, 2005.

63.                 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mito e realidade do serviço público. In: Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – RDPGE, vol. 53, 2000.

64.                 MORENILLA, José Maria Souvirón. La Actividad de la Administración y el Servicio Público. Granada, Ed. Colmares, 1998.

65.                 MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. As estruturas do serviço público. In: Interesse Público – IP, Porto Alegre, Notadez, a. 5, no 26, jul./ago. 2004, pp. 79-100.

66.                 MUÑOZ, Guillermo. Las Transformaciones del Servicio Público. In: SUNDFELD, Carlos Ari e VIEIRA, Oscar Vilhena (coords.), Direito global, São Paulo, Max Limonad, 1999, pp.169-176.

67.                 OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo, Atlas, 2003.

68.                 ORTIZ, Gaspar Ariño e GARCÍA-MORATO, Lucía López de Castro. Derecho de la Competencia en Sectores Regulados. Granada, Ed. Comares, 2001.

69.                 __________. El Nuevo Servicio Público. Madrid, Ed. Marcial Pons, 1997.

70.                 __________. Principios de derecho público económico. Granada, Ed. Comares e Fundación de Estudios de Regulación, 1999.

71.                 PINTO, Bilac. A regulamentação dos serviços de utilidade pública (atual. Alexandre Santos de Aragão), 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002.

72.                 POMPEU, Cid Tomanik. Autorização administrativa. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1992.

73.                 RANGONE, Nicoletta. I Servizi Pubblici. Bologna, Ed. Il Mulino, 1999.

74.                 REBOLLO, Luis Martín. Servicios Públicos y Servicios de Interés General: la Nueva Concepción u Operatividad del Servicio Público en el Derecho Administrativo Español. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (coord.), Uma avaliação das tendências contemporâneas do Direito – Anais do Seminário de Direito Administrativo Brasil-Espanha, Rio de Janeiro, Renovar, 2003.

75.                 RIBEIRO, Maurício Portugal e PRADO, Lucas Navarro. Comentários à Lei de PPP – Parceria público- privada – Fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo, Malheiros Editores, 2007.

76.                 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes da. Estudo sobre concessão e permissão do serviço público no direito brasileiro. São Paulo, Saraiva, 1996.

77.                 ROLIM, Maria João Pereira. Direito Econômico da Energia Elétrica, Rio de Janeiro, Forense, 2002.

78.                 SALOMONI, Jorge Luis. Teoría General de los Servicios Públicos. Buenos Aires, Ad-Hoc, 1999.

79.                 SCHIRATO, Vitor Rhein. A noção de serviço público em regime de competição. Belo Horizonte, Fórum, 2012.

80.                 SOUTO, Marcos Juruena Villela. “Serviços públicos concedidos”. In: Boletim de Direito Administrativo – BDA, no 10, ano XXI, 2005.

81.                 __________. Direito Administrativo da Economia, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2003.

82.                 SOUZA, Rodrigo Pagani de. A experiência brasileira nas concessões de saneamento básico. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.), Parcerias público-privadas, 2a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2011, pp. 349-379.

83.                 SUNDFELD, Carlos Ari. A regulação de preços e tarifas dos serviços de telecomunicações. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.), Direito administrativo econômico, São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 317-328.

84.                 __________. Autorização de serviços de telecomunicações: os requisitos para sua obtenção (parecer). In: Revista de Direito Administrativo e Constitucional – A&C, Belo Horizonte, Fórum, a. 4, n. 15, jan./mar. 2004, pp. 193-211.

85.                 __________. Direito administrativo econômico, Coleção Pareceres, vol. 1, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013.

86.                 TÁCITO, Caio. A configuração jurídica do serviço público. In: Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, Renovar, vol. 233, jul./set. 2003, pp. 373-376.

87.                 __________. Conceito de serviço público. In: Temas de direito público (estudos e pareceres), 1o vol., Rio de Janeiro, Renovar, 1997, pp. 637-642.

88.                 TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Os serviços públicos de eletricidade e a autonomia local. São Paulo: Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de São Paulo, 1950.

89.                 VALADÃO, Alfredo et ali. Anteprojeto do Código das Águas, 16 de junho de 1933.

90.                 WALTENBERG, David. O direito da energia elétrica e ANEEL. In: SUNDEFELD, Carlos Ari (coord.), Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros Editores, 2000, pp. 352-377