quinta-feira, 18 de agosto de 2011

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — ARTIGO 37, § 6º, DA CF — FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS FORJADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — PRISÃO — DANOS MORAIS COMPROVADOS — QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEVIDAMENTE — ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS — DANOS MATERIAIS — DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS



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