quinta-feira, 18 de agosto de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais- Divulgação de nomes e vencimentos de servidores públicos municipais em site institucional da Prefeitura de São Paulo - Ato administrativo ilegal - Ofensa à intimidade e privacidade dos servidores - Dano moral configurado - Correção monetária I e juros de mora na forma do art. Io-F da Lei n. 9.4 94/97, com redação determinada pela Lei n. 11.960/09 - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso provido em parte.


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