RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME PERPETRADO POR PARTICULAR. Não se vislumbra deva o Estado, de maneira onímoda, sem prova de omissão pontual de dever de socorro, responder por ilícitos perpetrados por particulares, porque seria impor ao Poder político o dever de resposta a um dado universal: o da potencial delitividade dos homens. Decisão monocrática que nega provimento à apelação.

Responsabilidade civil do estado. crime perpetrado por particular

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