O exame consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática.

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

DOU de 29/11/2019 (nº 231, Seção 1, pág. 32)

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Exame

Art. 13. O exame consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática.

Parágrafo único. Na fase de exame, os órgãos e as entidades verificarão se a forma dos atos classificados como vigentes na fase da triagem observam, quanto à técnica de elaboração, redação e alteração de atos normativos:

I - as disposições do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;

II - as disposições sobre elaboração normativa, em especial aquelas previstas na:

a) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;

b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e

d) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e

 

III - a isonomia, a prospectividade, a controlabilidade, a razoabilidade e a proporcionalidade