Existência da cláusula compromissória em relação ao ente público

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.130 - SP (2017⁄0043173-8)

RELATORA :         MINISTRA NANCY ANDRIGHI

R.P⁄ACÓRDÃO      :         MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

SUSCITANTE        :         AMERICAN INTERNATIONAL GROUP INC RETIREMENT PLAN

SUSCITANTE        :         BANK OF NEW YORK MELLON

SUSCITANTE        :         CAISSE DE RETRAITE DHYDRO QUEBEC

SUSCITANTE        :         CREDIT SUISSE FUNDS AG

SUSCITANTE        :         CREDIT SUISSE FUND MANAGEMENT SA

SUSCITANTE        :         FIDEURAM ASSET MANAGEMENT (IRELAND) LIMITED

SUSCITANTE        :         FIRST TRUST ADVISORS LP

SUSCITANTE        :         FIRST THUST EXCHANGE-TRADED ALPHADEX FUND II

SUSCITANTE        :         GAM (LUXEMBOURG) SA

SUSCITANTE        :         GERIFONDS SA

SUSCITANTE        :         INTERFUND SICAV

SUSCITANTE        :         INTERNATIONAL FUND MANAGEMENT SA

SUSCITANTE        :         JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD

SUSCITANTE        :         NATIONWIDE VARIABLE INSURANCE TRUST (NVIT)

SUSCITANTE        :         NOMURA FUNDS IRELAND PLC

SUSCITANTE        :         THE NOMURA TRUST AND BANKING CO LTD

SUSCITANTE        :         RAILWAYS PENSION TRUSTEE COMPANY LIMITED

SUSCITANTE        :         SOCIETE GENERALE SECURITIES SERVICES GMBH

SUSCITANTE        :         ALASKA PERMANENT FUND CORPORATION

SUSCITANTE        :         LAUDUS TRUST

SUSCITANTE        :         PENSION DANMARK

SUSCITANTE        :         PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD

SUSCITANTE        :         RAIFFEISEN KAPITALANGE-GESELLSCHAFT MBH

SUSCITANTE        :         SCHWAB CAPITAL TRUST

SUSCITANTE        :         SCWAB STRATEGIC TRUST

SUSCITANTE        :         SJUNDE AP-FONDEN

SUSCITANTE        :         STATE OF ALASKA DEPARTMENT OF REVENUE TREASURY DIVISION

SUSCITANTE        :         ARIZONA PSPRS TRUST

SUSCITANTE        :         COLORADO PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION

SUSCITANTE        :         LOS ANGELES CAPITAL GLOBAL FUNDS PLC

SUSCITANTE        :         LACM EMERGING MARKETS FUND LLP

SUSCITANTE        :         DEKA INTERNATIONAL S.A

SUSCITANTE        :         DEKA INVESTMENT GMBH

SUSCITANTE        :         NEW YORK CITY EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM

SUSCITANTE        :         TECHER'S RETIREMENT SYSTEM OF THE CITY OF NEW YORK

SUSCITANTE        :         NEW YORK CITY POLICE PENSION FUND

SUSCITANTE        :         NEW YORK CITY FIRE DEPARTAMENT PENSION FUND

SUSCITANTE        :         BOARD OF EDUCATION RETIREMENT SYSTEM OF THE CITY OF NEW YORK

SUSCITANTE        :         NEW YORK CITY DEFERRED COMPENSATION PLAN

REPR. POR :         ZACHARY W CHARTER CORPORATION COUNSEL OF THE CITY OF NEW YORK

SUSCITANTE        :         KBC ASSET MANAGEMENT NV

ADVOGADOS       :         MARCELO RICARDO ESCOBAR E OUTRO(S) - SP170073

                    CLÁUDIO FINKELSTEINS  - SP113481

                    CAMILA MACEDO SIMÃO E OUTRO(S) - SP391003

SUSCITADO : CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

INTERES. : UNIÃO

ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

INTERES. :PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) - RJ049659 SILVIA ALEGRETTI  - DF019920

EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAGEM OU JURISDIÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 58 DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS. SUBMISSÃO DA UNIÃO A PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA AO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES POR IMPACTOS NEGATIVOS DA OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRETENSÃO QUE TRANSCENDE AO OBJETO SOCIETÁRIO.

1.No atual estágio legislativo, não restam dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, bem como da arbitrabilidade nas relações societárias, a teor das alterações promovidas pelas Leis nº 13.129⁄2015 e 10.303⁄2001.

2. A referida exegese, contudo, não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende o objeto indicado na cláusula compromissória em análise (arbitrabilidade objetiva).

3. Nos exatos termos da cláusula compromissória prevista no art. 58 do Estatuto da Petrobras, a adoção da arbitragem está restrita "às disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei n° 6.404, de 1976, neste Estatuto Social".

4. Em tal contexto, considerando a discussão prévia acerca da própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público – circunstância em que se evidencia inaplicável a regra da "competência-competência" – sobressai a competência exclusiva do Juízo estatal para o processamento e o julgamento de ações indenizatórias movidas por investidores acionistas da Petrobrás em face da União e da Companhia.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão declarando a competência do Juízo Federal, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Pedidos de preferência pela suscitante AMERICAN INTERNATIONAL GROUP INC RETIREMENT PLAN e OUTROS, representada pela Dra. Camila  Macedo Simão, pela interessada PETROBRÁS S.A., representada pelo Dr. Cândido Ferreira da Cunha Lobo, e pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representa pelo Dr. Saulo Lopes Marinho.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator p⁄ Acórdão