RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 787.025-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Município de Curitiba Apelada: Isabel Simões Interessado: Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. REJEIÇÃO. 2. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. DEMORA DO PRÓPRIO PACIENTE EM PROCURAR ATENDIMENTO. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS SERVIDORES E O DANO NÃO COMPROVADO. 4. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. AGRAVOS RETIDOS DO ESTADO E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (a) "Não é enrijecendo as exigências formais, num fetichismo à forma, que se asseguram direitos; ao contrário, o formalismo obcecado e irracional é fator de empobrecimento do processo e cegueira para os seus fins". (Cândido Rangel Dinamarco, A instrumentalidade do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. p. 180). (b) Não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores (médicos) e o dano experimentado pela autora (morte do companheiro). Improcedência do pedido inicial de indenização que se impõe. RELATÓRIO