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sábado, 26 de fevereiro de 2011
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.421/96. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ.
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