“O direito administrativo não se contém, nem pode ser contido, nos estreitos limites de uma lacônica definição... De matérias tão vastas, tão minuciosas, tão complicadas, tão práticas, não pode uma simples noção dar idéia completa e perfeita.” (Visconde do Uruguai – 1862)
sábado, 12 de fevereiro de 2011
Servidor aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
A possibilidade de a Administração decidir acerca do interesse e da conveniência da contratação antecede a publicação do edital
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