sábado, 26 de fevereiro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELA PAGA A MAIOR NO MÊS DE ABR10. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

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