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“O direito administrativo não se contém, nem pode ser contido, nos estreitos limites de uma lacônica definição... De matérias tão vastas, tão minuciosas, tão complicadas, tão práticas, não pode uma simples noção dar idéia completa e perfeita.” (Visconde do Uruguai – 1862)
sábado, 26 de fevereiro de 2011
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELA PAGA A MAIOR NO MÊS DE ABR10. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
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