Para entender o que está ocorrendo juridicamente sobre o vazamento do óleo no litoral brasileiro - O MPF ajuizou ação para compelir o Governo Federal a instituir os comitês criados pelo Dec. 8.127/2013, extintos pelo Dec. 9.759/2019.

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• DECRETO Nº 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

• Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

• A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000,

• DECRETA:

• CAPÍTULO I

• DISPOSIÇÕES GERAIS

• Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Contingênciapara Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional - PNC,que fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional e definediretrizes, procedimentos e ações, com o objetivo de permitir a atuação coordenadade órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliara capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetaras águas sob jurisdição nacional, e minimizar danos ambientais e evitarprejuízos para a saúde pública.

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• DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019

• Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

• DECRETA :

• Objeto e âmbito de aplicação

• Art. 1º  Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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• MPF nos nove estados do Nordeste pede que Justiça obrigue Governo Federal a acionar Plano Nacional de Contingência para Acidentes com Óleo

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• Íntegra da petição inicial, no site do Ministério Público

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